1- PROJETO DE LEI COMP. N° 004-2023 - ALTERA OS §§ 3°, 4° E REVOGA O § 5° DO ART. 16, ALTERA O § 2° DO ART. 19 TODOS DA LEI 818-2017 PARA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.824-2019 E DÁ OUTRAS PR
2- PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENATR N° 04-2023
3- ATO DE DISPENSA DE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04-2023
4- OFÍCIO COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 04-2023
5- LEI COMPLEMENTAR N° 942- 11 DE JULHO DE 2023 - ALTERA §§ 3°,4° E REVOGA O § 5° DO ARTIGO 16, ALTERA O § 2º DO ART 19 TODOS DA LEI 818-2017, PARA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.824-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.